Prestes a completar dez anos de existência, a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei das Cotas, terá seus efeitos e impactos em promover a equidade racial no Ensino Superior avaliados, o que tem intensificado a cobertura do assunto pela mídia nacional. Levantamento realizado pelo Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-brasileiros da Universidade Estadual de Maringá (UEM) revelou que a maior parte da cobertura midiática sobre o tema em 2021 considera que a Lei de Cotas foi fundamental para a inclusão de alunos e alunas negros(as) no ensino superior e deve ser mantida e aprimorada. Os resultados estão em relatório antecipado pela Bori, divulgado na quarta (9).
A pesquisa, que contou com a supervisão e apoio da Associação Brasileira de Pesquisadores (as) Negros (as) (ABPN), buscou identificar as principais ideias sobre a Lei das Cotas em grandes veículos de comunicação brasileiros entre junho e novembro de 2021. Para isso, as pesquisadoras analisaram 75 textos publicados em formato digital, entre reportagens, notícias e artigos dos portais Uol, R7, G1 e O Antagonista, dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense e da revista Fórum. As buscas foram realizadas a partir das palavras-chaves “Lei 12.711”, “Cotas raciais”, “Cotas para negros” e “Lei de cotas”.
Em uma primeira etapa, as pesquisadoras identificaram 141 trechos no material analisado, que se referem a argumentos sobre a Lei das Cotas. Esses foram classificados de acordo com o assunto (cotas ou outros), questão racial (sim ou não), abordagem quanto às leis de reserva de vagas (se tratava da lei ou de temas correlatos) e tipo de posicionamento (favorável, contrário ou sem posicionamento). Na etapa seguinte, foi feita uma análise mais aprofundada dos argumentos, que foram agrupados em 12 chaves de leitura, como “abertamente contrário a cotas e negação do racismo”, “efeito das cotas no acesso às universidades, pós-graduação ou concursos públicos”, “exclusão de cotas raciais” e “revisão ou atualização da Lei de Cotas”.
Dos 141 trechos analisados, 76% se referiam diretamente às cotas e 24% tratavam de outros assuntos, como questões raciais e diversidade, tangenciando ou não a questão da reserva de vagas. Das matérias relacionadas diretamente às cotas, 60,7% se mostraram favoráveis às cotas, 29% neutros e 10,3% contrários. Em relação à classificação por chaves de leitura, as posições contrárias a cotas ou que defendem o fim do critério racial, presentes nas chaves “abertamente contrário a cotas e negação do racismo” e “exclusão de cotas raciais”, apareceram em apenas 8 ocorrências, correspondendo a 7,5% do total.
Aprovada em 2012, a Lei 12.711/2012 estabelece a reserva de vagas para o Ensino Superior, ao garantir a reserva de vagas em universidades e institutos federais de educação aos alunos oriundos de escolas públicas e àqueles autodeclarados negros e indígenas.
“Quando a Lei de Cotas foi aprovada, em 2012, era visível um posicionamento, em geral, contrário a ela, especialmente no aspecto racial. Havia apoio para as cotas sociais, para estudantes de escolas públicas, mas não para o critério de raça. Hoje, dez anos depois, esse cenário mudou”, diz Delton Aparecido Felipe, docente da UEM, membro do NEIAB e diretor de relações internacionais da ABPN. “Isso se deve aos resultados obtidos e também porque temos uma discussão maior sobre os impactos do racismo na população brasileira. A maioria das reportagens ressalta a relevância da lei para a inclusão de alunos e alunas negros(a) no ensino superior, principalmente nas instituições públicas, e como uma política antirracista”.
Segundo ele, as reportagens também mostram que a lei tem pontos que precisam ser aprimorados. Entre eles estão a inserção de alunos e alunas negros(as) em cursos de alta concorrência, como medicina e direito, e a criação de estratégias de permanência nas universidades, como o aumento de professores(as) negros(as) nas instituições.
“Como estamos em um contexto político adverso a esse tipo de política, existe uma preocupação que essa lei venha sofrer depreciação. Nesse contexto, resolvemos verificar como a grande mídia está pensando essa questão. O levantamento mostrou que, hoje, ela se posiciona a favor das cotas e do aspecto racial como estratégia para combater o racismo e diminuir as desigualdades raciais e, por isso, precisa ter continuidade”, sintetiza Delton.